AREsp 1796729 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, com base em exame das provas documentais e testemunhais, concluíram pela prática de apropriação indébita majorada. A alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há admissibilidade do recurso especial nem dissídio jurisprudencial capaz de afastar tal impedimento.

Parties
Agravante/recorrente: Lincoln Jonatas Durães Ribeiro; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Vanderlei Muniz Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processual Penal Apropriação Indébita Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Lincoln Jonatas Durães Ribeiro

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Vanderlei Muniz Alves

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 existência de animus rem sibi habendi (dolo de apropriação)
  3. 3 possibilidade de admissão do recurso especial pela alínea c do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, com base em exame das provas documentais e testemunhais, concluíram pela prática de apropriação indébita majorada. A alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há admissibilidade do recurso especial nem dissídio jurisprudencial capaz de afastar tal impedimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.