AREsp 1794413 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (ausência de ataque aos fundamentos), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: JOAO CESAR JUNIOR; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Apropriação Indébita Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOAO CESAR JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Inviabilidade do agravo que apenas reitera argumentos anteriores sem atacar o fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (ausência de ataque aos fundamentos), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.