AREsp 1750024 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão: manteve‑se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade (intimação em 24/07/2020, prazo de 25/07/2020 a 10/08/2020, agravo apresentado em 11/08/2020), e os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties: Embargante: SEBASTIÃO MENDES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Apropriação Indébita, Lavagem De Dinheiro, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental

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Parties

SEBASTIÃO MENDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
2 Intempestividade do agravo em recurso especial
3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.