AREsp 1807941 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental por terem sido impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de violação do art. 15 do CP não foi prequestionada na origem (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a condenação está devidamente fundamentada nas provas dos autos, sendo vedado ao STJ reformar o julgado mediante reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Vítima: Petrobrás Distribuidora S/A; Escritório Ressarcidor/contratante: Izique Chebabi Advogados Associados; Sócia (testemunha): Maria Izique Chebabi; Testemunha: Fábio Izique Chebabi; Bancário (testemunha): Rodolfo Valter Nascimento Clóvis da Veiga; Réu/condenado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Legal Topics
Apropriação Indébita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Fatos E Provas, Insuficiência De Provas, Art. 15 CP, Art. 168 a CP
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame De Fatos E Provas Insuficiência De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Petrobrás Distribuidora S/A

Vítima

Izique Chebabi Advogados Associados

Escritório Ressarcidor/contratante

Maria Izique Chebabi

Sócia (testemunha)

Fábio Izique Chebabi

Testemunha

Rodolfo Valter Nascimento Clóvis da Veiga

Bancário (testemunha)

réu

Réu/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 168-A, §1º, III e 15 do CP
  2. 2 art. 386, I do CPP
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por terem sido impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de violação do art. 15 do CP não foi prequestionada na origem (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a condenação está devidamente fundamentada nas provas dos autos, sendo vedado ao STJ reformar o julgado mediante reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).