AREsp 1820443 - DECISAO

AREsp 1820443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea a, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula n. 7/STJ; quanto à alínea c, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, devendo o recurso especial ser não conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DOMINGOS SAVIO DANTAS DA CAMARA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Erro De Tipo, Excludente Do Art. 20, §1º Do CP, Presunção De Inocência (in Dubio Pro Reo), Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Penal Apropriação Indébita Erro De Tipo Excludente Do Art. 20, §1º Do CP Presunção De Inocência (in Dubio Pro Reo) Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DOMINGOS SAVIO DANTAS DA CAMARA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de dolo para configuração dos crimes (arts. 168 e 168, §1º, II, CP)
  2. 2 alleged violação dos arts. 386, III, VI e VII, do CPP (in dubio pro reo)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea a, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula n. 7/STJ; quanto à alínea c, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, devendo o recurso especial ser não conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.