REsp 1468046 - DECISAO

REsp 1468046 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos limites da controvérsia submetida ao exame, restou demonstrado que o recorrente, na qualidade de administrador e depositário judicial, deixou de repassar ao juízo parcelas do faturamento penhoradas, conduta típica de apropriação indébita nos termos do art.168, §1º, II, do Código Penal, não sendo determinante o fato de os valores pertencerem à pessoa jurídica distinta do sócio.

Parties
Recorrente: LOIVO MORAES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Depositário Judicial, Penhora De Faturamento, Personalidade Jurídica Da Pessoa Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Depositário Judicial Penhora De Faturamento Personalidade Jurídica Da Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

LOIVO MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta de administrador/representante judicial que deixa de recolher parcelas penhoradas sobre faturamento
  2. 2 Aplicação do art. 168, §1º, II, do Código Penal ao depositário judicial
  3. 3 Distinção entre patrimônio da pessoa jurídica e patrimônio dos sócios e sua repercussão na tipicidade penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos limites da controvérsia submetida ao exame, restou demonstrado que o recorrente, na qualidade de administrador e depositário judicial, deixou de repassar ao juízo parcelas do faturamento penhoradas, conduta típica de apropriação indébita nos termos do art.168, §1º, II, do Código Penal, não sendo determinante o fato de os valores pertencerem à pessoa jurídica distinta do sócio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.