HC 631768 - DECISAO

HC 631768 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de provas documentais suficientes quanto à materialidade e autoria do delito e fundamentou a dosimetria da pena; admitir a pretensão do paciente exigiria reexame das provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARAKEN ANDRE PRADO LUNARDI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Prova Documental E Pericial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Prova Documental E Pericial Reexame De Provas

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Parties

ARAKEN ANDRE PRADO LUNARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fragilidade do conjunto probatório pela ausência de laudo de corpo de delito e perícia contábil
  2. 2 possibilidade de reexame das provas na via do habeas corpus
  3. 3 adequação da fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de provas documentais suficientes quanto à materialidade e autoria do delito e fundamentou a dosimetria da pena; admitir a pretensão do paciente exigiria reexame das provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.