REsp 1750983 - ACORDAO

REsp 1750983 - ACORDAO

Embora o acórdão confirmatório constitua marco interruptivo da prescrição (art. 117, IV, CP; tese firmada no HC 176.473/STF), no caso concreto a condenação foi de 1 ano e 8 meses (prescrição em 4 anos, art. 109, V, CP), o acórdão foi publicado em 23/9/2016 e, após esse último marco interruptivo, decorreu lapso superior a 4 anos sem trânsito em julgado, de modo que se confirmou a incidência da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a incidência da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Marco Interruptivo, Acórdão Condenatório
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Prescrição Da Pretensão Punitiva Marco Interruptivo Acórdão Condenatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Embora o acórdão confirmatório constitua marco interruptivo da prescrição (art. 117, IV, CP; tese firmada no HC 176.473/STF), no caso concreto a condenação foi de 1 ano e 8 meses (prescrição em 4 anos, art. 109, V, CP), o acórdão foi publicado em 23/9/2016 e, após esse último marco interruptivo, decorreu lapso superior a 4 anos sem trânsito em julgado, de modo que se confirmou a incidência da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a incidência da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da incidência da prescrição da pretensão punitiva declarada às fls. 519-520.