AREsp 1828982 - DECISAO

AREsp 1828982 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegada nulidade por ausência de intimação sobre julgamento virtual não foi prequestionada, enfrentando o óbice da Súmula 282/STF; no mérito, o Tribunal de origem apresentou fundamentação de que há provas e confissão suficientes para a condenação por apropriação indébita, excluindo estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa, e a revisão dessa avaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a atenuante da confissão não autoriza redução abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DA SILVA VALENTE; Agravante: LUIZ GUSTAVO CARDELLI; Pessoa Jurídica Envolvida: VALENTE CARDELLI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME; Vítima: MARIA VIRGÍNIA LOPES DE CAMARGO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dolo Específico, Estado De Necessidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Confissão, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dolo Específico Estado De Necessidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Confissão Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA VALENTE

Agravante

LUIZ GUSTAVO CARDELLI

Agravante

VALENTE CARDELLI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME

Pessoa Jurídica Envolvida

MARIA VIRGÍNIA LOPES DE CAMARGO CORDEIRO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa acerca de julgamento virtual (prequestionamento)
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de dolo específico
  3. 3 incidência da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegada nulidade por ausência de intimação sobre julgamento virtual não foi prequestionada, enfrentando o óbice da Súmula 282/STF; no mérito, o Tribunal de origem apresentou fundamentação de que há provas e confissão suficientes para a condenação por apropriação indébita, excluindo estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa, e a revisão dessa avaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a atenuante da confissão não autoriza redução abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.