AREsp 1855716 - DECISAO

AREsp 1855716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender-se tempestivo o recurso especial à luz do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ sobre contagem de prazos em dias corridos. No mérito, negou-se provimento à pretensão absolutória porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria, consignando-se que a apropriação...

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Parties
Agravante: JOAO RONALDO MARTINS HAEFFNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento quanto à pretensão absolutória; prejudicado quanto ao pedido de reconhecimento de reformatio in pejus.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Execução Provisória Da Pena, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Durante Recesso Forense, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Apropriação Indébita Execução Provisória Da Pena Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Durante Recesso Forense Reformatio in Pejus

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Parties

JOAO RONALDO MARTINS HAEFFNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão do recesso forense
  2. 2 preenchimento das elementares do crime de apropriação indébita por advogado
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se tempestivo o recurso especial à luz do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ sobre contagem de prazos em dias corridos. No mérito, negou-se provimento à pretensão absolutória porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria, consignando-se que a apropriação indébita se aperfeiçoa com a inversão do domínio da coisa em posse do agente; declarou-se inviável a análise de matéria constitucional pelo recurso especial; e considerou-se prejudicado o pedido de reformatio in pejus diante da superveniente concessão de habeas corpus preventivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento quanto à pretensão absolutória; prejudicado quanto ao pedido de reconhecimento de reformatio in pejus.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial quanto ao pleito absolutório.
  • Julgado prejudicado o pedido de reconhecimento de reformatio in pejus.