HC 474587 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. In casu,não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que houve a preclusão temporal da prova. A defesa tinha conhecimento da não localização e não se pronunciou a respeito, e a nulidade não pode ser alegada a qualquer momento, devendo ser preservadas a continuidade do processo e a segurança jurídica. 2.Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto porAntônio Carlos Monteiro Silvacontra a decisão, de minha lavra, que denegou a ordem impetrada em seu favor. Este é o resumo dodecisumora agravado (fl. 455): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. Em breve síntese, sustenta queNÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO (ainda que pudesse se falar em preclusão em matéria penal, direitos disponíveis). Não pode o acusado ser prejudicado por erro - ainda que tivesse ocorrido, o que não ocorreu - de sua defesa técnica. Não seria mera defesa deficiente, mas ausência de defesa material efetiva(fl. 467). Requer, assim, reconsiderar a decisão liminar vergastada, ante a patente nulidade que permeia os autos, concedendo a ordem(fl. 468). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. In casu,não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que houve a preclusão temporal da prova. A defesa tinha conhecimento da não localização e não se pronunciou a respeito, e a nulidade não pode ser alegada a qualquer momento, devendo ser preservadas a continuidade do processo e a segurança jurídica. 2.Agravo regimental improvido. VOTO As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão de fls. 455/457. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que houve a preclusão temporal da prova. A defesa tinha conhecimento da não localização e não se pronunciou a respeito, e a nulidade não pode ser alegada a qualquer momento, devendo ser preservadas a continuidade do processo e a segurança jurídica. Sabe-se que, consoante dispõe expressamente o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa. Isso porque ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, diante do princípio da lealdade processual, derivado da boa-fé (HC n. 528.583/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/2/2020). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO.DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU. APURAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n.1.366.958/PE, Quinta Turma, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 4/6/2019). .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 626.142/SC, Quinta Turma, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/03/2021). Assim, reafirmo a motivação por mim adotada na decisão ora agravada enego provimentoao agravo regimental.