REsp 1468046 - ACORDAO

REsp 1468046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites do exame possível em sede de agravo, restaram demonstradas a materialidade e autoria, sendo que o acusado, na qualidade de depositário judicial, recebeu a parcela do faturamento penhorada e, ao deixar de repassá-la ao juízo, objetivamente configurou-se, em tese, a apropriação indébita nos termos do art.168, §1º, II, do Código Penal, não havendo atipicidade que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: LOIVO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravado: Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Apropriação Indébita, Depositário Judicial, Penhora De Faturamento, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Apropriação Indébita Depositário Judicial Penhora De Faturamento Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Justa Causa

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Parties

LOIVO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravado: Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe o trancamento da ação penal diante da suposta atipicidade da conduta
  2. 2 Se a conduta do administrador/depositário judicial que não repassa parcela penhorada do faturamento configura apropriação indébita (art.168, §1º, II, CP)
  3. 3 Se os valores penhorados pertencentes à pessoa jurídica podem ser considerados como coisa própria do administrador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites do exame possível em sede de agravo, restaram demonstradas a materialidade e autoria, sendo que o acusado, na qualidade de depositário judicial, recebeu a parcela do faturamento penhorada e, ao deixar de repassá-la ao juízo, objetivamente configurou-se, em tese, a apropriação indébita nos termos do art.168, §1º, II, do Código Penal, não havendo atipicidade que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido