HC 670488 - DECISAO

HC 670488 - DECISAO

Negou-se a ordem liminarmente porque a sentença e o acórdão de origem apresentaram fundamentação idônea e concreta para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, e não ficou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria por habeas corpus.

Parties
Paciente: EUDES DE ARRUDA BARROS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 200.2005.046565-3/3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fixação Da Pena Base

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Parties

EUDES DE ARRUDA BARROS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 200.2005.046565-3/3)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aumento da pena-base
  3. 3 cabimento de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem liminarmente porque a sentença e o acórdão de origem apresentaram fundamentação idônea e concreta para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, e não ficou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.