AREsp 1611700 - DECISAO

AREsp 1611700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial pela impossibilidade de se admitir provimento que restabeleça a condenação, uma vez que a matéria controvertida demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (verifica-se consentimento das vítimas quanto à retenção dos cartões e que os valores serviram ao pagamento de honorários), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Estatuto Do Idoso (art. 102), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Do Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Previdenciário Apropriação Indébita Estatuto Do Idoso (art. 102) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Do Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime previsto no art. 102 da Lei n. 10.741/2003
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial pela impossibilidade de se admitir provimento que restabeleça a condenação, uma vez que a matéria controvertida demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (verifica-se consentimento das vítimas quanto à retenção dos cartões e que os valores serviram ao pagamento de honorários), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.