HC 673497 - DECISAO

HC 673497 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para obter absolvição ou reexame de provas quando a condenação está transitada em julgado, pois implicaria revolvimento fático-probatório própria da revisão criminal; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante/paciente: JOAO VASCONCELOS GARCAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Revisão Criminal n. 202000120449)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Apropriação Indébita, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Impropriedade Da Via Eleita
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Parties

JOAO VASCONCELOS GARCAO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Revisão Criminal n. 202000120449)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo e art. 386, VII, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para obter absolvição ou reexame de provas quando a condenação está transitada em julgado, pois implicaria revolvimento fático-probatório própria da revisão criminal; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.