AREsp 1879771 - DECISAO

AREsp 1879771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em relação à insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de normas federais e em razão da impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que os elementos dos autos justificavam a aplicação da fração de aumento pela continuidade delitiva adotada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL BENTO DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Crime Continuado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MANOEL BENTO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na aplicação do aumento de pena por continuidade delitiva sem quantificação das infrações
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ sobre a admissibilidade e o revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em relação à insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de normas federais e em razão da impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que os elementos dos autos justificavam a aplicação da fração de aumento pela continuidade delitiva adotada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.