HC 664514 - DECISAO

HC 664514 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em regra, inadmissível; examinando-se o mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque a intimação da defesa foi regularmente realizada por publicação no Diário de Justiça Eletrônico nos termos das resoluções aplicáveis, de modo que não houve nulidade do julgamento da apelação; assim, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA VALENTE; Paciente: LUIZ GUSTAVO CARDELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Apropriação Indébita, Nulidade Por Ausência De Intimação, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Nulidade Por Ausência De Intimação Julgamento Virtual Sustentação Oral Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA VALENTE

Paciente

LUIZ GUSTAVO CARDELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da defesa sobre pauta de julgamento virtual
  3. 3 forma de intimação do defensor constituído (publicação no Diário de Justiça Eletrônico)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em regra, inadmissível; examinando-se o mérito, não se verifica constrangimento ilegal porque a intimação da defesa foi regularmente realizada por publicação no Diário de Justiça Eletrônico nos termos das resoluções aplicáveis, de modo que não houve nulidade do julgamento da apelação; assim, o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Intimem-se