EREsp 1748002 - DECISAO

EREsp 1748002 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial, eis que o acórdão recorrido fundamentou o aumento da pena-base na exploração da vulnerabilidade da vítima e não na condição de advogado, mostrando-se diversa a situação fático-jurídica do aresto apontado como paradigma;...

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Parties
Embargante: NELSON GOMES MOCINHOTAGLIARI; Interveniente: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Embargos De Divergência, Bis in Idem, Culpabilidade, Causa De Aumento (art. 168, §1º, III, Cp)
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Embargos De Divergência Bis in Idem Culpabilidade +1 more

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Parties

NELSON GOMES MOCINHOTAGLIARI

Embargante

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o aresto paradigma
  2. 2 Se a valoração negativa da culpabilidade pelo aproveitamento da condição de advogado configura bis in idem quando aplicada concomitantemente a causa de aumento do art. 168, §1º, III, do CP
  3. 3 Possibilidade de indeferimento monocrático dos embargos de divergência por ausência de divergência (art. 266, §3º e art. 266-C do RISTJ)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial, eis que o acórdão recorrido fundamentou o aumento da pena-base na exploração da vulnerabilidade da vítima e não na condição de advogado, mostrando-se diversa a situação fático-jurídica do aresto apontado como paradigma; aplica-se o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.