REsp 1881887 - DECISAO

REsp 1881887 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que os bens estavam sob depósito judicial e que a conduta do recorrente evidenciou ânimo de apropriação, não sendo possível rever o juízo sobre o dolo sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO SILVÉRIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Depositário Judicial, Dolo, Atipicidade, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Depositário Judicial Dolo Atipicidade Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO SILVÉRIO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tipicidade da apropriação indébita de bens sob depósito judicial
  2. 2 dolo de apropriação
  3. 3 possibilidade de confusão patrimonial entre EIRELI e pessoa física

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que os bens estavam sob depósito judicial e que a conduta do recorrente evidenciou ânimo de apropriação, não sendo possível rever o juízo sobre o dolo sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.