AREsp 1816650 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SCJOHNSON DISTRIBUIÇÃO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento naSúmulan. 7 do STJ. Alega aagravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE MERCADORIAS ORIUNDA DE CONTRATO DE TRANSPORTE. DOLO. Prova oral que não evidencia, forma induvidosa, o agir doloso dos réus. Questão a ser solvida, com sucesso, na esfera cível, aplicando-se à espécie o princípio da subsidiariedade. RECURSO IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial, arecorrente alega violação dos arts. 18, I, e 168do Código de Processo Penal,defendendo, em síntese, estar constatada a presença de dolo na conduta dos agravados, suficientepara caracterizar o crime de apropriação indébita. Aponta a existência de divergência jurisprudencial. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo. O recurso não merece prosperar. A sentença julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus. O Tribunal de origem decidiu nestes termos (fls. 1.496-1.507): Os elementos colhidos em Juízo não informam, com segurança, acerca do agir doloso dos réus. Não há prova no sentido de que os réus ocultaram e comercializaram, indevidamente, a mercadoria objeto de contrato de transporte entre a empresa Realeza e a Johnson. Ou seja, A prova oral revela verdadeiro desacerto comercial entre a Realeza e a Johnson, que firmaram contrato de transporte e distribuição dos produtos da empresa vítima SC Johnson Distribuição Ltda., no estado do Rio Grande do Sul. Acerca da prova oral colhida na esfera judicializada, peço vênia para transcrevê-la da tautologia da sentençaa fim de evitar a desnecessária tautologia, v. g.: .. Examinando a prova oral, não vislumbro com nitidez o ânimo de Luís Cláudio em se apropriar, modo definitivo, dos bens da Johnson, apenas uma querela restrita a um ilícito civil (dolos bônus), a ser solvida,na esfera cível, posto que não enquadrável no tipo penal do art. 168 do CP, que exige o dolus malus". Com efeito, a conduta de Luís Cláudio mais se aproxima de um ilícito civil (dolus bônus), cabendo aplicar-se na espécie o princípio da subsidiariedade, que preconiza que somente deve ser usado o direito penal quando os demais meios - administrativos e civis - se tornarem inapropriados e/ou insuficientes para a resolução do problema. Não houve ocultação, ao contrário, as mercadorias foram colocadas em depósitos distintos, tal a quantidade. As mercadorias não estavam, portanto, em risco nem o patrimônio da Johnson se encontrava ameaçado. Foi realizado contrato de depósito para guarda das mercadorias. A circunstância de um depósito ser na cidade de Canoas e o outro em Cachoeirinha não revela, por si só, a alegada "sofisticação" da ocultação (fl. 1150). A alegação da Realeza no sentido de que havia falta ou apenas parcial pagamento em relação ao contratado ficou evidenciada através das mensagens trocadas entre as empresas. Havia alegação da empresa Realeza de que lhe era devido R$ 728.000,00 e que sem o pagamento desse valor não conseguiria pagar os terceirizados que realizariam a distribuição das mercadorias aos clientes da Johnson, estabelecidos no interior do Estado. Havia alegação, por fim, de que sem o pagamento do valor não haveria condições materiais de restituir as mercadorias à Johnson. A ausência de pagamentos do frete foi, aliás, confirmado por Felipe Alexandre Batista Pires, funcionário da Johnson, que explicou quehavia pendência na documentação, sendo o pagamento do frete realizado depois de a Johnson receber o comprovante de entrega da carga, e, se o canhoto não ia para a empresa a Johnson não pagava. Nesse mesmo sentido, o depoimento de Elias Pontes Dias, analista de transportes da empresa Johnson. O desentendimento comercial quanto ao valor devido e a retenção das mercadorias em local apropriado dois depósitos em razão do dissenso contratual, não faz presumir o dolo característico da apropriação. No caso, não demonstrado o dolo, sendo de manter a absolvição. Não é outro, aliás, o fundamento da sentença recorrida, muito bem lançada pela MM Juíza de Direito Lourdes Helena Pacheco da Silva, a cujos fundamento peço vênia para transcrever: .. Mantida, por isso, a absolvição, denego provimento ao recurso do assistente da acusação. Considerando as razões expostas e o teor do trecho do acórdão ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu não estarem presentes indícios suficientes do dolo dos agravados, considerando nãocomprovada a ocorrência do delito de apropriação indébita, tipificado no art. 168, § 1º, III, do CP. Para rever os fundamentos que embasaram a conclusão do Tribunal, é necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em face da aplicação da Súmula n. 7 do STJpor ambas as alíneas do dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 180, § 3º, DO CP, E AO ART. 156 DO CPP.DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento fático-probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Dessarte, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, acerca da configuração do dolo, da adequada tipificação e da existência de provas suficientes para a condenação. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp n. 1.881.462/SC, relatorMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,DJe de 16/8/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE SEGURADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, ao fundamento de inexistência de dolo (ausência de emprego de fraude e a manutenção em erro), devido ao recebimento de benefício previdenciário de segurado já falecido por terceiro, não é providência que encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. .. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 1.804.283/AL, relatorMinistro Olindo Menezes,Desembargador convodado do TRF1,Sexta Turma, DJe de 9/8/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.