AREsp 1950246 - DECISAO

AREsp 1950246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente, não impugnado especificamente pela defesa, apto a manter o acórdão recorrido: o valor da res furtiva (R$200,00) representava 22,7% do salário-mínimo, superior ao parâmetro de até 10% adotado pelo STJ para admitir a...

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Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO BISPO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Princípio Da Insignificância, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Valor Da Res Furtiva Em Percentual Do Salário Mínimo
Direito Penal Processo Penal Recursos Ordinários/stj Apropriação Indébita Princípio Da Insignificância Súmula 283/stf Impugnação Específica Valor Da Res Furtiva Em Percentual Do Salário Mínimo

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Parties

RODRIGO BISPO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração do bem subtraído em relação ao salário-mínimo (parâmetro de 10%)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente, não impugnado especificamente pela defesa, apto a manter o acórdão recorrido: o valor da res furtiva (R$200,00) representava 22,7% do salário-mínimo, superior ao parâmetro de até 10% adotado pelo STJ para admitir a insignificância, e o réu ostenta maus antecedentes, razão pela qual a insurgência não infirmou todos os fundamentos do julgado e incide a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.