AREsp 2491870 - DECISAO

AREsp 2491870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal a quo quanto à suficiência das provas e inviabilizada a alteração do veredicto em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MAR CELO SANTOS GOBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Apropriação Indébita Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAR CELO SANTOS GOBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, inciso V, do CPP
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal a quo quanto à suficiência das provas e inviabilizada a alteração do veredicto em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.