CC 203671 - DECISAO

DECISÃO O JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4 suscita conflito de competência, em inquérito policial, diante do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CORUMBÁ - MS. A controvérsia estabelecida neste incidente processual se cinge a saber qual o juízo competente para a adoção de eventual medida judicial, que se faça necessária em investigação deflagrada pela suposta prática de apropriação indébita de veículo automotor. Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Corumbá - MS, ora suscitado (fls. 25-28). Decido. De início, registro que o feito ainda se encontra na fase investigativa. Essa situação revela a que a fixação da competência, nesta oportunidade, está ancorada nso elementos de informações até então disponíveis, situação que pode ser alterada caso surjam fatos ou provas novas suficientes para, novamente, modificar a competência. Dito isso, observo que o investigado e sua companheira alugaram um veículo da empresa Unidas, em São Paulo. Entretanto, após o vencimento do contrato de aluguel, eles foram abordados na cidade de Ladário - MS, por policiais, quando transportavam o referido bem com intenção de vender na Bolívia. Como realçado pelo Juízo suscitante, "ultrapassado o prazo convencionado em contrato para a devolução do veículo, estando em local distante do combinado para devolução é que se pode firmar a consumação do delito, de vez que o caráter da posse se inverteu no local em que se encontrava o bem, não onde foi retirado" (fl. 19). De fato, somente após vencido o prazo contratual de aluguel e estando os investigados com a posse do bem, sem intenção de devolvê-lo, é que se consuma do delito, porquanto " é pressuposto do crime de apropriação indébita a anterior posse lícita da coisa alheia, da qual o agente se apropria indevidamente" (CC n. 161.087/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 24/10/2018, DJe de 30/10/2018.). Logo, " o momento consumativo do crime de apropriação indébita e, pois, do aperfeiçoamento do tipo, coincide com aquele em que o agente, por ato voluntário e querido, inverte o título da posse exercida sobre a coisa, passando dela a dispor como se sua fosse. Uma vez operada a inversão verifica-se estar o crime perfeito e acabado" (HC n. 73.352/SP, relator Ministro Carlos Fernando Mathias - convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 29/11/2007, DJe de 26/5/2008.). No particular, como desta cou o Parquet Federal, "nos crimes do art. 168 do CP, a apropriação in débita é posterior ao recebimento da coisa, logo, consuma-se no lugar onde o sujeito ativo inverte a posse, demonstrando intenção de dispor da coisa, ou pela negativa em devolvê-la, e não no local onde deveria restitui-la ao real proprietário" (fl. 28). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Corumbá - MS, ora suscitado. Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. EMENTA