HC 865278 - ACORDAO

HC 865278 - ACORDAO

No âmbito restrito do habeas corpus não se verifica flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, pois as instâncias ordinárias adotaram fundamentação idônea dentro da discricionariedade vinculada; a jurisprudência do STJ não impõe critério matemático estrito para majorar a pena-base; e a escolha do regime inicial não está vinculada apenas à quantidade de pena, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante / Paciente / Ré: Luciana Lara Luiz Silva; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, § 3º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 33, § 3º Do Código Penal

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Parties

Luciana Lara Luiz Silva

Agravante / Paciente / Ré

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Adequação do critério matemático (fração de 1/6 versus 1/8) para majorar a pena-base
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

No âmbito restrito do habeas corpus não se verifica flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, pois as instâncias ordinárias adotaram fundamentação idônea dentro da discricionariedade vinculada; a jurisprudência do STJ não impõe critério matemático estrito para majorar a pena-base; e a escolha do regime inicial não está vinculada apenas à quantidade de pena, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental