RHC 194789 - DECISAO

RHC 194789 - DECISAO

Havia elementos mínimos e indícios constantes do inquérito que formavam conjunto probatório apto a sustentar a ação penal; a decisão que recebeu a denúncia apresentou fundamentação sucinta sobre as teses da defesa e não houve prejulgamento, de modo que não ocorreu nulidade apta a ensejar a anulação do recebimento da denúncia, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Rafael Gil; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário Sobre Nulidade Da Resposta À Acusação/recebimento Da Denúncia
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Apropriação Indébita, Justa Causa Para O Exercício Da Ação Penal, Resposta À Acusação, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Justa Causa Para O Exercício Da Ação Penal Resposta À Acusação Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

Rafael Gil

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário Sobre Nulidade Da Resposta À Acusação/recebimento Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 se houve ausência de fundamentação do juiz quanto à tese de ausência de justa causa
  2. 2 se a decisão que recebeu a denúncia careceu de motivação suficiente
  3. 3 se cabia ao juiz, na fase de recebimento da denúncia/resposta à acusação, adentrar na valoração probatória

Ratio Decidendi

Havia elementos mínimos e indícios constantes do inquérito que formavam conjunto probatório apto a sustentar a ação penal; a decisão que recebeu a denúncia apresentou fundamentação sucinta sobre as teses da defesa e não houve prejulgamento, de modo que não ocorreu nulidade apta a ensejar a anulação do recebimento da denúncia, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.