HC 843892 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO QUE IMPLICARIA PRISÃO POR DÍVIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 179 DO CP. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As teses de nulidade do processo em razão da suposta incompetência da Justiça Federal e da impossibilidade de prisão por dívida, bem como a necessidade de desclassificação da conduta para a prevista no art. 179 do CP, não foram arguidas na apelação criminal nem nos posteriores embargos de declaração e, consequentemente, não foram analisadas pelo Tribunal de origem. 2. Ao contrário do que afirma a combativa defesa, a condenação do réu pela prática do delito tipificado no art. 168, § 1º, II, do Código Penal ocorreu em primeira instância, o édito condenatório foi apenas confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao desprover a apelação criminal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que eventuais nulidades, sejam elas relativas ou absolutas, devem ser objeto de prévia análise na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária. 4 . Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI (RELATOR): ANDRE KRAI DE OLIVEIRA agrava da decisão de fls. 534-536, em que não conheci do habeas corpus. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que sua condenação como depositário infiel teria ocorrido apenas em grau recursal, não havendo falar em supressão de instância no tocante às teses de indevida condenação por dívida e de desclassificação para o delito tipificado no art. 179 do CP. Com relação à alegada incompetência da Justiça Federal, a defesa afirma que a tese trazida no writ trata de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado para que seja concedida a ordem. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO QUE IMPLICARIA PRISÃO POR DÍVIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 179 DO CP. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As teses de nulidade do processo em razão da suposta incompetência da Justiça Federal e da impossibilidade de prisão por dívida, bem como a necessidade de desclassificação da conduta para a prevista no art. 179 do CP, não foram arguidas na apelação criminal nem nos posteriores embargos de declaração e, consequentemente, não foram analisadas pelo Tribunal de origem. 2. Ao contrário do que afirma a combativa defesa, a condenação do réu pela prática do delito tipificado no art. 168, § 1º, II, do Código Penal ocorreu em primeira instância, o édito condenatório foi apenas confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao desprover a apelação criminal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que eventuais nulidades, sejam elas relativas ou absolutas, devem ser objeto de prévia análise na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária. 4 . Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI (RELATOR): Em que pesem as alegações despendidas pela defesa, entendo que não lhe assiste razão. Segundo os argumentos explanados na decisão agravada, assentei que as teses de nulidade do processo em razão da suposta incompetência da Justiça Federal e da impossibilidade de prisão por dívida, bem como a necessidade de desclassificação da conduta para a prevista no art. 179 do CP, não foram arguidas na apelação criminal nem nos posteriores embargos de declaração e, consequentemente, não foram analisadas pelo Tribunal de origem. Ao contrário do que afirma a combativa defesa, a condenação do réu pela prática do delito tipificado no art. 168, § 1º, II, do Código Penal ocorreu em primeira instância, o édito condenatório foi apenas confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao desprover a apelação criminal. Conforme destacado na decisão combatida, tais matérias deveriam haver sido suscitadas no momento oportuno e perante o Juízo competente, até para possibilitar à instância recursal um pronunciamento seguro sobre as questões, sendo, por isso mesmo, vedada a inauguração, em habeas corpus, de teses defensivas não aventadas e não debatidas na via ordinária. Também não prospera a alegação de que, por tratar de nulidade absoluta, a tese de incompetência da Justiça Federal deveria ser analisada diretamente por esta Corte Superior, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que eventuais nulidades, sejam elas relativas ou absolutas, devem ser objeto de prévia análise na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária. Ilustrativamente: .. 2. Como é de conhecimento, Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC 692.704/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta T urma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). 3. No caso, a tese de nulidade do feito em razão da suposta invasão domiciliar pela polícia não foi submetida e, por consequência, não foi debatida pela Corte local, visto que não constou da inicial do writ originário, de modo que o tema não pode ser examinado diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. .. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 166.760/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 8/8/2022, grifei) .. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 25/5/2017) - (AgRg no HC n. 680.616/ES, Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 29/11/2021). .. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 720.256/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 25/2/2022, destaquei ) Assim, constato que não há razões para modificar o entendimento firmado na decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.