AREsp 2567011 - DECISAO

AREsp 2567011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (sobre a existência ou não do dolo), o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, inviável a reforma do aresto sem reanálise de prova.

Parties
Agravante / Recorrente / Ré: ELGISLANE MATOS BORGES DA SILVA CORDEIRO; Vítima / Ofendido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL-I; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Formação De Convicção Pelo Juiz
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial/agravo) Apropriação Indébita Dolo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Formação De Convicção Pelo Juiz

Case Brief

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Parties

ELGISLANE MATOS BORGES DA SILVA CORDEIRO

Agravante / Recorrente / Ré

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL-I

Vítima / Ofendido

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo na apropriação indébita (art. 168, §1º, III, CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (sobre a existência ou não do dolo), o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, inviável a reforma do aresto sem reanálise de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.