AREsp 2585776 - DECISAO

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A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita estavam comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos documentos e pelo depoimento da vítima; por consequência, o alegado in dubio pro reo não se aplica. A reforma da condenação para absolvição demandaria revolvimento de matéria...

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Parties
Recorrente: Apelante/Acusado; Recorrido: Ministério Público Federal; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, In Dubio Pro Reo, Provas, Súmula 7/stj, Dolo Específico, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita In Dubio Pro Reo Provas Súmula 7/stj Dolo Específico Recurso Especial

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Parties

Apelante/Acusado

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas e in dubio pro reo)
  2. 2 Suficiência da prova para autoria e materialidade do delito de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita estavam comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos documentos e pelo depoimento da vítima; por consequência, o alegado in dubio pro reo não se aplica. A reforma da condenação para absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.