HC 750839 - DECISAO

HC 750839 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e Lei nº 14.836/2024; além disso, a alegação de atipicidade não foi apreciada pelo acórdão recorrido e o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus, o que impede acolher a pretensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Habeas Corpus, Nulidades, Atipicidade Da Conduta, Concessão De Ofício, Pronúncia, Exame De Provas
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Habeas Corpus Nulidades Atipicidade Da Conduta Concessão De Ofício Pronúncia +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manifest atipicidade da conduta
  2. 2 concessão de ofício de ordem de habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e Lei nº 14.836/2024; além disso, a alegação de atipicidade não foi apreciada pelo acórdão recorrido e o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus, o que impede acolher a pretensão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.