AREsp 2526770 - DECISAO

AREsp 2526770 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, pois o exame pretendido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório relativo à autoria e materialidade, matéria que o Tribunal de origem já apreciou e considerou suficiente para a condenação.

Parties
Agravante: ELIZANDRA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Insuficiência De Provas, Atipicidade (ausência De Dolo), Súmula 7/stj, Regime Prisional E Reincidência
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Insuficiência De Provas Atipicidade (ausência De Dolo) Súmula 7/stj Regime Prisional E Reincidência

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Parties

ELIZANDRA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de dolo
  2. 2 Insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, pois o exame pretendido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório relativo à autoria e materialidade, matéria que o Tribunal de origem já apreciou e considerou suficiente para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.