AREsp 2598743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou correlação adequada entre dispositivo legal federal e a controvérsia deduzida (insuficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF) e porque parte das alegações apoiava-se em enunciado de súmula, o que obsta o cabimento do recurso especial (Súmula 518/STJ); ademais, as questões atinentes à autoria, ao dolo e à prova demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ADILSON RABELO TORRES FILHO; Vítima: GILMAR PURIFICAÇÃO SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Nulidade Processual, Defesa Em Causa Própria, Sustentação Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 523/stf
Processo Penal Direito Penal Apropriação Indébita Nulidade Processual Defesa Em Causa Própria Sustentação Oral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADILSON RABELO TORRES FILHO

Agravante

GILMAR PURIFICAÇÃO SILVA

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 619 do CPP por omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 nulidade por atuação em causa própria e ausência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não indicou correlação adequada entre dispositivo legal federal e a controvérsia deduzida (insuficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF) e porque parte das alegações apoiava-se em enunciado de súmula, o que obsta o cabimento do recurso especial (Súmula 518/STJ); ademais, as questões atinentes à autoria, ao dolo e à prova demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.