AREsp 2559908 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. agrava de decisão de minha relatoria em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial e, dessa forma, mantive o acórdão que absolveu o acusado das imputações descritas na denúncia. O agravante aduz que sua pretensão "não demanda, de forma alguma, o reexame de fatos e prova, mas tão somente a correta aplicação dos dispositivos das Leis Federais apontados, diante de situações fáticas incontroversas" (fl. 1.288). Reitera as seguintes violações (fl. 1.289): .. (i) o artigo 344, do Código Penal, ao absolver o acusado, sob a premissa de que advogado não pode figurar como vítima no crime de coação no curso do processo; (ii) o artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, ao absolver o acusado, sob a premissa de que a devolução dos valores apropriados levaria à atipicidade da conduta; (iii) o artigo 381, caput, inciso III, do Código de Processo Penal, ao absolver o acusado, sob o fundamento do princípio do in dubio pro reo, sem apontar quais elementos de prova da defesa suscitaram dúvida, frente aos elementos de prova relacionados à culpa do acusado. Pleiteia a reconsideração da decisão confrontada ou o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravado foi absolvido do crime de coação no curso do processo, não em virtude de a vítima ser um advogado, mas pela compreensão de a expressão empregada por ele ser ambígua a ponto de demonstrar um desejo, e não uma promessa de mal futuro. Além disso, a referida ação não haveria impedido nem dificultado o exercício da função advocatícia no interesse da cliente. No tocante ao crime de apropriação indébita, o acórdão recorrido destacou que o acervo probatório seria insuficiente para justificar a condenação do acusado. 2. A modificação das premissas estabelecidas, para ambos os crimes, implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, conforme o entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 3. O recurso especial é deficiente em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, porquanto foram apresentados acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus. Além disso, não haveria similitude fática (AC n. 0011264-59.2017.8.26.0344), pois a absolvição decorreu em razão da ineficácia das ameaças em atingir sua finalidade, e não pela condição de o ofendido exercer a função de advogado. Incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Não obstante o esforço do agravante, os argumentos apresentados são insuficientes para modificar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. A decisão questionada registrou (fls. 1.276-1.278): .. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A instância antecedente absolveu o ora agravado, com base nos fundamentos a seguir (fls. 799-801): .. Logo, vejo como atípica a conduta do réu quando em conversa com o patrono da parte contrária que, em discussão veemente - o que se deduz pela própria controvérsia que havia sido estabelecida - simplesmente afirma que ele iria se arrepender, razão pela qual o apelante deve ser absolvido quanto à imputação da prática do crime descrito no art. 344 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Da mesma forma, deve ser acolhido o pleito defensivo de absolvição da imputação da prática do crime de apropriação indébita, descrito no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. A denúncia narra que o acusado, na qualidade de gerente da agência bancária em que a vítima tinha conta, recebeu da mesma uma maleta contendo "considerável quantia" (sic) em dinheiro, a ser especificada em moeda nacional e em dólares americanos, para que fosse realizado o câmbio e posterior depósito em na conta de titularidade da vítima, e se apropriou dos valores entregues, uma vez que não teria sido efetuado o depósito. A defesa do acusado não nega ter recebido os valores, negando, no entanto, que tenha se apropriado do dinheiro entregue, apresentando diversos comprovantes de depósito de valores na conta da vítima (doc. 000355), totalizando R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). A instituição bancária juntou aos autos o extrato da conta corrente da vítima (doc. 000436), sendo demonstrado que os comprovantes de depósito apresentados pelo acusado, de fato, entraram na conta da vítima, em importância considerável. Como salientou o digno representante da Procuradoria Geral da Justiça, os valores jamais foram especificados, seja no inquérito ou na instrução criminal (doc. 00744). O argumento utilizado pela sentença, neste ponto, é daqueles que "provam demais". Veja-se o que diz a sentença: Note-se, também, que o réu juntou aos autos diversos comprovantes de depósitos na conta corrente de dona Regina (vide fls. 239/244), porém sem qualquer comprovação de que tais depósitos seriam referentes ao valor que efetivamente estava em sua posse, sendo certo que os depósitos apresentam quantias e datas distintas, não sendo crível que um gerente de relacionamento de um banco tivesse alguma dificuldade em efetuar um único depósito do valor devido. Ora, a conversão por moeda nacional pode ter ocorrido em datas diferenciadas e, mais importante, o Ministério Público também não provou que os valores eram inferiores ao montante recebido, e, consequentemente, qual foi o quantum apropriado. A questão de saber se os valores eram pequenos ou não, a existência ou não de contagem na ocasião, a emissão do recibo, são hipóteses que não ocorreram, e, como tais, irrelevantes para se concluir pela apropriação indébita dos valores. Assim, sendo o conjunto probatório existente nos autos insuficiente para erigir um juízo de certeza para a condenação pela prática do crime de apropriação indébita, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, razão pela qual o pleito absolutório quanto a este crime. Por fim, a simples existência de uma investigação ainda em primeira instância, a respeito de uma outra apropriação que teria sido praticada pelo ora apelante, não me parece indício suficiente para ensejar a condenação nestes autos. Aforismo antigo do Direito Penal é que os "antecedentes não servem para condenar" Conforme se observa, a absolvição do acusado pelo crime de coação no curso do processo não ocorreu em virtude de o ameaçado ser advogado, mas sim, em razão do entendimento de que a expressão ambígua empregada pelo acusado expressou um desejo não uma promessa de mal futuro, além de que isso não impediu ou dificultou de alguma forma a ação do advogado no interesse da cliente. Assim, a modificação dessas premissas implicaria necessário reexame de fatos e de provas, o que é vedado, em recurso especial, conforme o entendimento da Súmula n. 7 do STJ. Oportuno esclarecer que a discussão sobre se o advogado estaria ou não protegido pela norma prevista no art. 344 do Código Penal, no caso dos autos, seria insuficiente para modificar as conclusões do acórdão recorrido. Vale registrar, nesse ponto, a inadmissibilidade do recurso especial, baseado em alegado dissídio jurisprudencial, em virtude de os acordos paradigmas haverem sido proferidos em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus. Relativamente ao crime de apropriação indébita, o acórdão impugnado destacou que o acervo probatório é insuficiente para justificar um juízo condenatório e a modificação dessa premissa implicaria revolvimento de fatos e provas não permitido pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Cumpre reiterar a inadmissibilidade, em parte, do recurso especial. Com efeito, o agravado foi absolvido do crime de coação no curso do processo, não em virtude de a vítima ser um advogado, mas pela compreensão de a expressão empregada por ele ser ambígua a ponto de demonstrar um desejo, e não uma promessa de mal futuro. Além disso, a referida ação não haveria impedido nem dificultado o exercício da função advocatícia no interesse da cliente. No tocante ao crime de apropriação indébita, o acórdão recorrido destacou que o acervo probatório seria insuficiente para justificar a condenação do acusado. Dessa forma, em ambos os casos, a modificação das premissas estabelecidas implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, conforme o entendimento da Súmula n. 7 do STJ. O recurso especial é deficiente, em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, porquanto foram apresentados acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus. Além disso, não haveria similitude fática (AC n. 0011264-59.2017.8.26.0344), pois a absolvição decorreu em razão da ineficácia das ameaças em atingir sua finalidade e não pela condição de o ofendido exercer a função de advogado. Incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. À vis t a do exposto, nego provimento ao agravo regimental.