EAREsp 2067302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida (imprópria a indicação de paradigma em habeas corpus) e as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Judiciário não pode compelir o Ministério Público a ofertar nova proposta de ANPP.

Parties
Agravante/recorrente/réu: IRLAN ROGÉRIO ERASMO DA SILVA; Órgão Acusador/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Vítima: ITABA Indústria de Tabaco Brasileira Ltda.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Cerceamento De Defesa, Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Apropriação Indébita Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Cerceamento De Defesa Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IRLAN ROGÉRIO ERASMO DA SILVA

Agravante/recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Acusador/agravado

ITABA Indústria de Tabaco Brasileira Ltda.

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão da não apuração de crime de falsidade ideológica de terceiro
  2. 2 pretensão de imposição ao Ministério Público para formulação de nova proposta de ANPP
  3. 3 pedido de reconhecimento de atipicidade ou desclassificação para art. 345 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida (imprópria a indicação de paradigma em habeas corpus) e as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Judiciário não pode compelir o Ministério Público a ofertar nova proposta de ANPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.