AREsp 2657138 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ISRAEL MESSIAS DOS SANTOS, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ, fls.238-242 ): "APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. SOCIO-ADMINISTRADO DE IMOBILIÁRIA QUE SE APROPRIO DO ALUGUEL PAGO PELO LOCATÁRIO E QUE DEVERIA SER REPASSADO AO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." Opostos embargos de declaração pelo recorrente (e-STJ, fls. 247-249), os quais foram rejeitados (e-STJ, fls. 251-255) Em suas razões recursais, a parte recorrente afirma, em síntese, que há dissídio jurisprudencial quanto à configuração do delito quando há descumprimento do contrato que, com ausência de dolo, caracterizaria mero ilícito civil. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 294-309), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 312-314), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 358-360). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. O recurso especial não é admissível no tocante à alegada divergência pretoriana. Com efeito, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Carta Magna, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. É absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, mister não desincumbido pelo postulante no caso em apreço. Na mesma direção: "Ademais, para a demonstração do dissídio, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Precedentes." (AgRg no AREsp 1622044/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 29/06/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA