AREsp 2600465 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO INDICAÇÃO DO CORRESPONDENTE DISPOSITIVO LEGAL CONSIDERADO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2. Embora a defesa haja oposto embargos de declaração e indicado omissões no acórdão recorrido quanto à tese de ausência de dolo e à possibilidade de distinção entre ilícito civil e penal, não especificou o correspondente dispositivo de lei federal possivelmente violado - no caso, o art. 619 do CPP, que contém o comando normativo a fim de amparar a argumentação -, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 3. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos - prova documental, depoimentos da vítima e das testemunhas -, constatou a tipicidade da conduta como crime de apropriação indébita e afastou a tese de absolvição por insuficiência probatória. A modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ, que impede a admissão da pretensão defensiva por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Não há necessidade de complementação ou de esclarecimento a respeito dos fundamentos da decisão recorrida, que é explícita e inequívoca sobre os temas discutidos. Em verdade, o embargante trata como omissões a sua irresignação com a solução prévia. 5. O não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso não se confunde com nenhum dos vícios elencados no art. 619 do CPP. 6 . Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: SIDNEY RODRIGUES DA SILVA CUNHA opõe embar gos de declaração ao acórdão de fls. 537-540, em que não foi provido o agravo regimental interposto. A defesa sustenta haver omissões no julgado embargado quanto às seguintes matérias: a) ausência de afronta ao art. 619 do CPP e à Súmula n. 284 do STF; b) manifestação sobre o dolo específico e c) distinção entre ilícito civil e penal. Requer a correção das imperfeições apontadas. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO INDICAÇÃO DO CORRESPONDENTE DISPOSITIVO LEGAL CONSIDERADO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2. Embora a defesa haja oposto embargos de declaração e indicado omissões no acórdão recorrido quanto à tese de ausência de dolo e à possibilidade de distinção entre ilícito civil e penal, não especificou o correspondente dispositivo de lei federal possivelmente violado - no caso, o art. 619 do CPP, que contém o comando normativo a fim de amparar a argumentação -, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 3. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos - prova documental, depoimentos da vítima e das testemunhas -, constatou a tipicidade da conduta como crime de apropriação indébita e afastou a tese de absolvição por insuficiência probatória. A modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ, que impede a admissão da pretensão defensiva por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Não há necessidade de complementação ou de esclarecimento a respeito dos fundamentos da decisão recorrida, que é explícita e inequívoca sobre os temas discutidos. Em verdade, o embargante trata como omissões a sua irresignação com a solução prévia. 5. O não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso não se confunde com nenhum dos vícios elencados no art. 619 do CPP. 6 . Embargos de declaração rejeitados. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. No que interessa, o ato embargado foi assim motivado (fls. 538-539, grifos no original ): I. Omissões - Súmula n. 284 do STF Embora a defesa haja oposto embargos de declaração e indicado omissões no acórdão recorrido quanto à tese de ausência de dolo e à possibilidade de distinção entre ilícito civil e penal, não especificou o correspondente dispositivo de lei federal possivelmente violado - no caso, o art. 619 do CPP, que contém o comando normativo a fim de amparar a argumentação -, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. I. Pretensão de absolvição - Súmula n. 7 do STJ O Tribunal local assim resolveu a controvérsia (fls. 354-355, grifei): Destarte, em que pese a negativa de autoria formulada por SIDINEY, as provas carreadas aos autos evidenciam que ele, após a vítima voluntariamente entregar-lhe o veículo em razão da locação, inverteu seu ânimo no tocante ao bem, passando a comportar-se como seu proprietário, oferecendo-o em garantia de uma dívida que possuía com Darlan, caracterizando o crime de apropriação indébita. Destaque-se que o mero inadimplemento contratual quanto à data da restituição do veículo, não caracteriza o delito em análise. Sucede, entretanto, que SIDINEY, além de recusar- se em restituir a coisa, praticou atos de disposição do bem. Assim sendo, não há se falar em absolvição por falta de provas, sobrelevando que a narrativa da vítima e das testemunhas encontram-se em harmonia com as demais provas produzidas em juízo, inexistindo dúvida quanto à existência do delito. Como se observa, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos - prova documental, depoimentos da vítima e das testemunhas -, constatou a tipicidade da conduta como crime de apropriação indébita e afastou a tese de absolvição por insuficiência probatória. A modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ, que impede a admissão da pretensão defensiva por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Não vejo necessidade de complementação ou de esclarecimento a respeito dos fundamentos da decisão recorrida, que é explícita e inequívoca sobre os temas discutidos. Em verdade, o emb argante trata como omissões a sua irresignação com a solução prévia. Ressalto, por oportuno, que o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso não se confunde com nenhum dos vícios elencados no art. 619 do CPP. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.