AREsp 2675574 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa deixou de confrontar de forma específica, direta e analítica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (juntada extemporânea da planilha sem prejuízo concreto — Súmula 83; vedação de reexame fático-probatório — Súmula 7; justificativa do regime semiaberto; e condenação à reparação de danos com requisitos atendidos) não foram infirmados pela agravante.

Parties
Agravante: LUCIA DE FATIMA ANTUNES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Juntada Extemporânea De Documentos Em Autos Eletrônicos, Prejuízo Concreto À Ampla Defesa, Regime Inicial Semiaberto, Reparação De Danos
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos (stj) Apropriação Indébita Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

LUCIA DE FATIMA ANTUNES PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a juntada extemporânea de planilha nos autos eletrônicos acarretou prejuízo concreto à ampla defesa (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se haveria insuficiência de prova que justificasse absolvição ou revisão (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa deixou de confrontar de forma específica, direta e analítica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (juntada extemporânea da planilha sem prejuízo concreto — Súmula 83; vedação de reexame fático-probatório — Súmula 7; justificativa do regime semiaberto; e condenação à reparação de danos com requisitos atendidos) não foram infirmados pela agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental