AREsp 2737795 - DECISAO

AREsp 2737795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência da defesa põe em relevo questão fático-probatória vedada ao STJ em sede de recurso especial (Súmula 7), e porque, quanto ao pedido de redução da pena aquém do mínimo legal, prevalece o entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal diante de atenuante (Súmula 231/Tema 158 - RE 597.270)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência da defesa põe em relevo questão fático-probatória vedada ao STJ em sede de recurso especial (Súmula 7), e porque, quanto ao pedido de redução da pena aquém do mínimo legal, prevalece o entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270) e da Súmula 231 do STJ, que impedem que atenuantes conduzam à pena abaixo do mínimo legal; assim, não há admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.