AREsp 2709474 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a alteração do acórdão recorrido prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em deficiência de razões e nos impedimentos regimentais e sumulares previstos, razão pela qual, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: JOÃO MARQUES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Recursal Apropriação Indébita Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

Ministério Público

Agravante

JOÃO MARQUES DA SILVA NETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou que a alteração do acórdão recorrido prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em deficiência de razões e nos impedimentos regimentais e sumulares previstos, razão pela qual, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.