AREsp 2665158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não conheceu-se do recurso especial porque, quanto ao pedido de reforma para condenar por apropriação indébita, a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a tese relativa ao art. 30 do Código Penal não foi objeto de debate na instância ordinária, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Falsificação De Documento Público, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Apropriação Indébita Falsificação De Documento Público Reexame Do Acervo Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 168, §1º, inciso III do Código Penal
  2. 2 incidência do art. 29 do Código Penal (participação/autor)
  3. 3 comunicabilidade das circunstâncias pessoais do corréu (art. 30 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não conheceu-se do recurso especial porque, quanto ao pedido de reforma para condenar por apropriação indébita, a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a tese relativa ao art. 30 do Código Penal não foi objeto de debate na instância ordinária, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo regimental não provido.