REsp 2125422 - DECISAO

REsp 2125422 - DECISAO

Impossibilitado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do pedido absolutório por ausência de dolo; contudo, como o pedido de ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado e o STF admitiu sua retroatividade em processos em andamento, deu-se parcial provimento ao recurso para que o Tribunal de origem provoque o Ministério Público estadual a manifestar-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Recorrente / Ré: BARBARA CRISTINA DE AZEVEDO; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento, Com Retorno Ao Tribunal De Justiça Para Verificação Sobre ANPP
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que este provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com recusa devidamente fundamentada se for o caso.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Acordo De Não Persecução Penal, Incidência Da Súmula 7/stj, Retroatividade Do ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Acordo De Não Persecução Penal Incidência Da Súmula 7/stj Retroatividade Do ANPP

Case Brief

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Parties

BARBARA CRISTINA DE AZEVEDO

Recorrente / Ré

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento, Com Retorno Ao Tribunal De Justiça Para Verificação Sobre ANPP

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo na conduta da acusada
  2. 2 distinção entre mero ilícito civil e crime de apropriação indébita
  3. 3 cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) em processos em andamento e após recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Impossibilitado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do pedido absolutório por ausência de dolo; contudo, como o pedido de ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado e o STF admitiu sua retroatividade em processos em andamento, deu-se parcial provimento ao recurso para que o Tribunal de origem provoque o Ministério Público estadual a manifestar-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que este provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com recusa devidamente fundamentada se for o caso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, exigindo fundamentação em caso de recusa
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias