AREsp 2442094 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, ambiguidade ou erro material; a prescrição retroativa não se aplica por ausência de decurso de prazo entre marcos interruptivos; e a condenação por apropriação indébita está fundamentada em provas colhidas em juízo, especialmente depoimento oral, não sendo admissível revisão do mérito via aclaratórios por mero inconformismo.

Parties
Embargante: GÉRCI LIBERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Apropriação Indébita, Prescrição Retroativa, Prova Oral, Limites Da Denúncia, Dolo Específico, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Apropriação Indébita Prescrição Retroativa Prova Oral Limites Da Denúncia Dolo Específico Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GÉRCI LIBERO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 O acórdão embargado apresenta omissão, ambiguidade ou erro material?
  2. 2 Aplicação da prescrição retroativa entre os marcos interruptivos
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por apropriação indébita

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, ambiguidade ou erro material; a prescrição retroativa não se aplica por ausência de decurso de prazo entre marcos interruptivos; e a condenação por apropriação indébita está fundamentada em provas colhidas em juízo, especialmente depoimento oral, não sendo admissível revisão do mérito via aclaratórios por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados