HC 952786 - ACORDAO

HC 952786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição por atipicidade exige revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame aprofundado das provas, procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: MIKAIL REIMBERG ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Apropriação Indébita, Habeas Corpus, Atipicidade De Conduta, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Habeas Corpus Atipicidade De Conduta Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MIKAIL REIMBERG ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para absolvição ou desclassificação penal por alegada atipicidade
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição por atipicidade exige revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame aprofundado das provas, procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.