AREsp 2753839 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória baseada na ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que condenou o agravante pelo art. 168, § 1º, III, do Código Penal, diante das provas constantes nos autos (acordo trabalhista, depósito em conta do procurador, levantamento dos valores, repasse parcial e confissão).

Parties
Agravante / Réu: WILAMI RODRIGUES BARROS; Vítima / Ofendida: FRANCISCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação por art. 168, § 1º, III, do Código Penal.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dolo, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Absolvição Por Atipicidade
Penal Apropriação Indébita Dolo Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Absolvição Por Atipicidade

Case Brief

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Parties

WILAMI RODRIGUES BARROS

Agravante / Réu

FRANCISCA

Vítima / Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo (animus rem sibi habendi) para caracterização do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do CP
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de prova e por atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória baseada na ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que condenou o agravante pelo art. 168, § 1º, III, do Código Penal, diante das provas constantes nos autos (acordo trabalhista, depósito em conta do procurador, levantamento dos valores, repasse parcial e confissão).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação por art. 168, § 1º, III, do Código Penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.