AREsp 2693716 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão relevante nos embargos de declaração; a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais, impedindo o conhecimento do recurso conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Apropriação Indébita Reexame De Provas Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão relevante nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão relevante nos embargos de declaração; a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais, impedindo o conhecimento do recurso conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se