HC 964838 - ACORDAO

HC 964838 - ACORDAO

Apesar de o paciente ser primário, as circunstâncias judiciais negativas apuradas nos autos justificam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e o afastamento da substituição da pena; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: ROBSON FELIPE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Apropriação Indébita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
PENAL PROCESSO PENAL Apropriação Indébita Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

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Parties

ROBSON FELIPE PONTES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação específica para imposição de regime mais gravoso
  2. 2 possibilidade de fixação de regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 possibilidade de afastamento da substituição da pena quando presentes circunstâncias desfavoráveis

Ratio Decidendi

Apesar de o paciente ser primário, as circunstâncias judiciais negativas apuradas nos autos justificam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e o afastamento da substituição da pena; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos