AREsp 1872678 - DECISAO

AREsp 1872678 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame do conjunto probatório para alterar a conclusão de autoria e materialidade, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, houve apontamento de ausência de prequestionamento que poderia ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Agravante: FERNANDO FRAGOSO DE NORONHA PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Apropriação Indébita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

FERNANDO FRAGOSO DE NORONHA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e princípio in dubio pro reo
  2. 2 ausência de dolo no crime de apropriação indébita (art.168 CP)
  3. 3 admissibilidade de provas novas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame do conjunto probatório para alterar a conclusão de autoria e materialidade, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, houve apontamento de ausência de prequestionamento que poderia ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.