HC 866567 - DECISAO

HC 866567 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem no habeas corpus porque, comprovada a atipicidade da conduta ao tratar-se de inadimplemento de contrato de mútuo (financiamento para incorporação), os fatos não se subsumem ao tipo penal do art. 168, caput, e §1º, III, do Código Penal, justificando o trancamento da Ação Penal n. 5022214-24.2021.8.24.0064.

Parties
Agravante/paciente: MAURO CRIPPA BRANDÃO; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Monocrática E Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida; trancamento da Ação Penal n. 5022214-24.2021.8.24.0064.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Inadimplemento De Contrato De Mútuo, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Princípio Do Promotor De Justiça Natural
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Inadimplemento De Contrato De Mútuo Inépcia Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

MAURO CRIPPA BRANDÃO

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Monocrática E Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento de contrato de mútuo configura crime de apropriação indébita
  2. 2 Se há inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Existência de questão prejudicial externa e ofensa ao princípio do promotor de justiça natural

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem no habeas corpus porque, comprovada a atipicidade da conduta ao tratar-se de inadimplemento de contrato de mútuo (financiamento para incorporação), os fatos não se subsumem ao tipo penal do art. 168, caput, e §1º, III, do Código Penal, justificando o trancamento da Ação Penal n. 5022214-24.2021.8.24.0064.

Court Disposition

Ordem concedida; trancamento da Ação Penal n. 5022214-24.2021.8.24.0064.

Orders

  • Conceder a ordem no habeas corpus para trancar a Ação Penal n. 5022214-24.2021.8.24.0064.
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que adotem as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.