AREsp 2828718 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório sobre a existência de dolo, vedado pela Súmula 7/STJ, tornandos impossíveis o conhecimento e o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ISRAEL MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dolo, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
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Parties

ISRAEL MESSIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou claramente os dispositivos federais supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório sobre a existência de dolo, vedado pela Súmula 7/STJ, tornandos impossíveis o conhecimento e o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.