RHC 211734 - DECISAO

RHC 211734 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve fatos e qualificações que preenchem os requisitos do art. 41 do CPP e existem indícios suficientes de autoria e materialidade da apropriação indébita; o habeas corpus não é adequado para exame aprofundado de provas e meritória, que deve ocorrer na instrução criminal.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO CARLOS DA SILVA RAMOS; Vítima: Luciana dos Santos; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Stj; Recurso Conhecido E Negado Provimento (ordem Denegada)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento; ordem denegada
Legal Topics
Apropriação Indébita, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Art. 168, §1º, III, CP, Art. 41, CPP
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Trancamento De Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Art. 168, §1º, Iii, CP Art. 41, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS DA SILVA RAMOS

Paciente/recorrente

Luciana dos Santos

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Stj; Recurso Conhecido E Negado Provimento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade do crime de apropriação indébita
  3. 3 se o fato narrado configura mero inadimplemento contratual ou crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve fatos e qualificações que preenchem os requisitos do art. 41 do CPP e existem indícios suficientes de autoria e materialidade da apropriação indébita; o habeas corpus não é adequado para exame aprofundado de provas e meritória, que deve ocorrer na instrução criminal.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Ordem denegada.