AREsp 2442094 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e porque a apreciação de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF); ademais, parte das matérias referia-se a reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Parties
Recorrente; Acusado: GÉRCI; Representante Do Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Apropriação Indébita, Prescrição Retroativa, Princípio Da Correlação Denúncia Sentença, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Apropriação Indébita Prescrição Retroativa Princípio Da Correlação Denúncia Sentença Contraditório +5 more

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Parties

GÉRCI

Recorrente; Acusado

Ministério Público

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição retroativa entre fatos imputados e sentença
  2. 2 suficiência de provas para condenação por apropriação indébita
  3. 3 alegação de julgamento além dos limites da denúncia (princípio da correlação)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e porque a apreciação de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF); ademais, parte das matérias referia-se a reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.